Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012
A promoção do crescimento económico constitui um dos objetivos primaciais do XIX Governo Constitucional, sendo a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico um dos fatores chave para a consecução desse desígnio.
Por conseguinte, entende o Governo que o Projeto da Nova School of Business and Economics, doravante designado por Projeto Nova SBE, constitui uma iniciativa que se reveste de excecional relevante interesse nacional e geral, na medida em que aquela instituição tem sido uma das faculdades que mais se tem destacado, a nível nacional e internacional, na área da Gestão e da Economia, oferecendo todas as garantias no que respeita à intenção de criar, neste setor, uma estrutura de formação e investigação de excelência a nível mundial, acolhendo um conjunto de profissionais nacionais e estrangeiros de topo, na área da Gestão e da Economia nos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, nos Programas de Executivos e, ainda, nos Programas Avançados de Investigação.
O excecional relevante interesse nacional e geral do Projeto Nova SBE manifesta-se, ainda, no facto de permitir a dinamização da economia local e desenvolvimento regional, com a frequência de mais de 3000 alunos, com incidência nos mestrados pré-experiência, mestrado, MBA e doutoramento.
O concelho de Cascais apresenta características singulares, em termos de localização territorial no quadro da área metropolitana de Lisboa, para acolher e desenvolver um projeto como a Nova SBE.
A instalação no concelho de Cascais de um polo de excelência na formação, no conhecimento e na investigação, como é o caso do Projeto Nova SBE, constitui um valioso instrumento de dinamização do desenvolvimento económico e social, ao permitir a atração dos melhores profissionais e o aprofundamento das sinergias entre a instituição em causa, as autarquias, as instituições públicas e privadas, as empresas e as populações, com a consequente criação de cadeias de valor no comércio, nos serviços, no mercado imobiliário, no turismo e na restauração, entre outras áreas da atividade económica.
Acresce que, tendo em conta a sua localização, a concretização do Projeto Nova SBE promoverá a relação dos cidadãos com o mar, abrindo ao público amplas zonas de fruição cultural e de lazer nos seus espaços verdes e percursos internos, bem como a promoção turística e o desenvolvimento económico local a diversos níveis.
Na verdade, trata-se de um projeto que promove a competitividade regional, a internacionalização da economia e do conhecimento, aglutinando os objetivos definidos como estratégicos para o nosso país, já inscritos no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área da Metropolitana de Lisboa (PROTAML), resultando de uma alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social.
O Projeto Nova SBE situar-se-á no concelho de Cascais, tendo para o efeito sido celebrado um protocolo de colaboração entre o município de Cascais e a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, que consagra os termos da parceria estabelecida por estas duas entidades tendo em vista a respetiva implementação, realização e execução.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Cascais já demonstraram, no âmbito das suas atribuições e competências, recetividade em acolher e viabilizar esta iniciativa, tendo aprovado, respetivamente, em 16 e 23 de abril de 2012, a declaração de excecional interesse municipal e geral do Projeto Nova SBE.
Consequentemente, o município de Cascais já deu início ao procedimento de aquisição, para disponibilização à Universidade Nova de Lisboa, de um terreno com uma área aproximada de 104 200,11 m2, situado em São Julião da Barra, na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, composto por duas parcelas descritas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, uma sob a ficha n.º 3276 e inscrita na matriz predial sob os artigos 58 e 60, ambos da secção 84/85, e sob os artigos 62, 63 e 64, todos da secção 85, e outra sob a ficha n.º 4066 e inscrita na matriz sob o artigo 65 da secção 85, da referida freguesia de Carcavelos, terreno esse que, nos termos do aludido protocolo, o município de Cascais deve disponibilizar à Universidade Nova de Lisboa até 14 de fevereiro de 2013.
O Projeto Nova SBE é, assim, um caso excecional de relevante interesse público municipal nacional e geral, que reveste caráter de urgência, designadamente, por fatores externos de concorrência, que pressionam as universidades a assumirem a excelência e a criarem condições diferenciadoras, aliando um campus universitário de alta qualidade, com a excelente localização, facilidade de acessos, num lugar icónico junto ao mar.
Além disso, reconhece-se que a celeridade necessária à execução do Projeto Nova SBE não se compadece com os prazos previstos para a conclusão dos procedimentos de alteração ou revisão quer do Plano Diretor Municipal de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, de 19 de junho (PDM de Cascais), quer do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra (POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, não obstante já se terem inclusivamente iniciado os trabalhos preparatórios para a revisão do PDM de Cascais.
De facto, para que o Projeto Nova SBE possa ser executado em tempo útil, é necessário que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico-urbanístico vigente, justificando-se, exclusivamente para tal objetivo, a alteração dos instrumentos de gestão territorial que incidem sobre a área onde aquele será executado, na parte em que tal se revele necessário.
Com efeito, de acordo o previsto no referido POOC, parte dos solos para onde se prevê a implementação do Projeto Nova SBE encontra-se qualificada como espaços de apoio às praias, uma vez que, numa pequena área, se localiza na faixa terrestre de proteção, ao longo da Estrada Marginal, na zona de Carcavelos.
Já o PDM de Cascais qualifica os solos para onde se prevê a implementação do Projeto Nova SBE como espaços agrícolas, espaços de proteção e enquadramento e espaços canais, apesar de os mesmos se encontrarem integrados na malha urbana do concelho.
A suspensão total ou parcial de planos especiais e planos municipais de ordenamento do território, por resolução do Conselho de Ministros, determina que, nos termos legalmente previstos, inexista a obrigatoriedade legal de estabelecer medidas preventivas.
Não obstante, são inequívocas as vantagens inerentes ao estabelecimento das medidas preventivas, enquanto medidas cautelares de natureza antecipatória. Nessa medida, estabelece-se a intervenção da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., enquanto autoridade nacional da água, no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas em área do aludido POOC, acautelando, por esta via, a tutela dos interesses públicos relevantes.
Por outro lado, a localização do Projeto Nova SBE integra ainda terrenos em área abrangida pela Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme delimitação constante do anexo à Portaria 911/94, de 13 de outubro, que aprova a carta da RAN relativa ao município de Cascais. A RAN constituiu uma área de jurisdição que visa a proteção dos solos identificados na carta de RAN, de acordo com o Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, que aprova o seu regime jurídico.
Para a concretização do Projeto Nova SBE é necessário excluir da RAN a área de 59 623,18 m2, tendo em consideração o mencionado relevante interesse nacional e geral, sendo que a área agora excluída voltará a ser reintegrada, no todo ou em parte, caso não venha a ser destinada aos fins que fundamentam a sua exclusão. Para o efeito, a área a excluir é a identificada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Procede-se, assim, para o fim exclusivo da execução do Projeto Nova SBE, à suspensão parcial, quer dos artigos 25.º, 48.º, 50.º e 53.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais, ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, de 19 de junho, quer dos artigos 81.º e 82.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, na área de implantação da Nova School of Business and Economics - Nova SBE, que consta da planta anexa à presente resolução, sendo as referidas suspensões estabelecidas pelo prazo de dois anos e acompanhadas do estabelecimento de medidas preventivas.
Procede-se ainda à alteração, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, exclusivamente para o fim da realização, implementação e execução do Projeto Nova SBE, da delimitação a nível municipal da RAN, a qual substitui a delimitação atualmente existente, igualmente nos termos da planta anexa à presente resolução.
Esta suspensão foi instruída com a colaboração da Comissão e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Foi ouvida a Câmara Municipal de Cascais.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 100.º, do n.º 9 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de abril, e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de dezembro, e 56/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, em conjugação com o disposto no artigo 8.º Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Suspender, pelo prazo de dois anos, na área delimitada na planta anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante:
a) O disposto nos artigos 25.º, 48.º, 50.º e 53.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, de 19 de junho;
b) O disposto nos artigos 81.º e 82.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro.
2 - Sujeitar a área referida no número anterior a medidas preventivas, ficando proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto ou não se destinem à execução do projeto da Nova School of Business and Economics - Nova SBE.
3 - Determinar que as operações e ações referidas no número anterior ficam sujeitas a parecer vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
4 - Estabelecer que o prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, a contar da data da publicação da presente resolução, caducando com a entrada em vigor da alteração ou da revisão do Plano Diretor Municipal de Cascais e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra.
5 - Aprovar a alteração à delimitação da Reserva Agrícola Nacional do Município de Cascais, a qual substitui a delimitação constante do anexo à Portaria 911/94, de 13 de outubro, com a área a excluir identificada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.
6 - Determinar que o disposto nos números anteriores tem por fim exclusivo a execução do projeto da Nova School of Business and Economics - Nova SBE, nos termos do protocolo de colaboração entre o município de Cascais e a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa celebrado por estas duas entidades para tal efeito.
7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(ver documento original)
