Altera o despacho 4494/2012, de 29 de março, que subdelega competências do Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Despacho 9165/2012

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e das disposições legais adiante invocadas, no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho 12 412/2011, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, é aditado o n.º 1.3 ao despacho 4494/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de março de 2012, de subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), constituído por Luís Miguel Gaudêncio Simões de Souto Barreiros, na qualidade de presidente, por Tiago Filipe Garrido Pessoa Filho, na qualidade de vice-presidente, e por António Miguel Ulrich de Saavedra Temes e Fausto Paulo de Melo Bessa Gomes, na qualidade de vogais, com a seguinte redação:

«1.3 - Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais.» 2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de março de 2012, ficando ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo conselho diretivo do IFAP, I. P., no âmbito da subdelegação prevista no número anterior, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.

28 de junho de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.

206219094

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):