Despacho 9165/2012, de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
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Fonte: Diário da República n.º 130/2012, Série II de 2012-07-06.
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Data:
2012-07-06
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Altera o despacho 4494/2012, de 29 de março, que subdelega competências do Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
Despacho 9165/2012
1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e das disposições legais adiante invocadas, no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do
despacho 12 412/2011, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, é aditado o n.º 1.3 ao
despacho 4494/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de março de 2012, de subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), constituído por Luís Miguel Gaudêncio Simões de Souto Barreiros, na qualidade de presidente, por Tiago Filipe Garrido Pessoa Filho, na qualidade de vice-presidente, e por António Miguel Ulrich de Saavedra Temes e Fausto Paulo de Melo Bessa Gomes, na qualidade de vogais, com a seguinte redação:
«1.3 - Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais.» 2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de março de 2012, ficando ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo conselho diretivo do IFAP, I. P., no âmbito da subdelegação prevista no número anterior, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.
28 de junho de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo
Santiago de Albuquerque.
206219094
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/06/plain-302212.pdf ;
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