Atribui uma pensão por serviços excecionais a João Líbio Martins Quental.

Despacho 9054/2012

Tendo em consideração os feitos praticados em teatro de guerra por João Líbio Martins Quental, ex-piloto da Formação Aérea Voluntária de Moçambique, que merecem o reconhecimento de excecionais e relevantes prestados ao País, em conformidade com o parecer 19/2011, votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 15 de setembro de 2011:

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 466/99, de 6 de novembro, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 9163/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem atribuir o direito à pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País que resultar das regras estabelecidas no referido diploma, designadamente nos seus artigos 9.º e 11.º, a João Líbio Martins Quental, ex-piloto da Formação Aérea Voluntária de Moçambique.

1 de junho de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando

Cassola de Miranda Relvas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.