Concede à empresa Orbest, S. A., de uma licença de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Punta Cana-Lisboa.

Despacho 9002/2012

A Orbest, S. A., com sede na Avenida D. João II, Edifício Central Office, Lote 1.17.03, 6.º, Parque das Nações - Lisboa, requereu a concessão de uma Licença para exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional, na rota Lisboa-Punta Cana-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei 66/92, de 23 de abril e da Portaria 433/2008, de 17 de junho, no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme a subalínea i) da alínea d) do n.º 2.2 da Deliberação 70/2012, publicada na 2.ª série do DR n.º 15, de 20 de janeiro de 2012, o seguinte:

1 - É concedida à empresa Orbest, S. A., uma Licença para exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Lisboa-Punta Cana-Lisboa, devendo assegurar um mínimo de 40 frequências anuais.

2 - Pela concessão da presente Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de abril e parágrafo 2.º da Portaria 464/92, de 5 de junho.

25 de junho de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Alexandre Soares.

206214193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-04-23 - Decreto-Lei 66/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional.

• 1992-06-05 - Portaria 464/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores de transporte aéreo regular internacional.