MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 29PF/2017 - Aquisição de Equipamento de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos de 1000 L
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Equipamento de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos de 1000 L
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 90000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34928480
Valor: 90000.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 42 dias a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 8 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/07/06 16:21:00
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Identificação e órgãos competentes do procedimento:
a)O concurso tem por objeto a Aquisição de Equipamento de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos de 1000 L;
b)A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra;
c)Os SMAS de Sintra por despacho de 05/07/2017, da Vogal do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra, por delegação de competências número 02/2013 de 31/10/2013, do Presidente da Câmara Municipal de Sintra e do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra, decidiu proceder à contratação do objeto definido na alínea a) deste Programa;
Condições e apresentação das propostas:
d)As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 14/07/2017;
e)Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos;
f)A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1)Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, ela-borada em conformidade com o modelo do Anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2)Proposta, elaborada de acordo com o modelo Anexo II deste Programa;
3)Declaração do concorrente de aceitação de requisitos de qualidade, ambiente e segurança dos SMAS de Sintra para fornecedores e prestadores de serviços, elaborada de acordo com o Anexo III deste Programa;
4)Cópia de Alvará ou documento emitido por entidade oficial que habilite a empresa para o exercício da atividade;
5)Cópia Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil da empresa, comprovadamente válido, com a entrega de comprovativo de pagamento à data da submissão da proposta;
6)Documentação técnica do fabricante dos equipamentos propostos;
7)Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento (considera-se que o preço total resultante de uma pro-posta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base).
g)Não são admitidas propostas variantes;
h)Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.
Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos:
i)O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, fixando-se como parâmetro base o valor global de 90.000,00EUR
j)O critério de avaliação das propostas é o do mais baixo preço.
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário:
k)Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP;
l)No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem;
m)O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP;
n)Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
ANEXO II - Modelo da Proposta de Preço
F ______ (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento ____ (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso publicado no Diário da República, n.º____, de ____/____/____, obriga-se a efetuar o referido fornecimento pelo preço global de ____ EUR(por extenso e por algarismos), em conformidade com o estabelecido nas peças processuais.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data: ____/____/____
Assinatura:
ANEXO III - [a que se refere a alínea ***) do ponto **] - Declaração de aceitação de requisitos de qualidade, ambiente e segurança dos SMAS de Sintra
(Nome da Empresa) _________________, após ter tido conhecimento do procedimento de Concurso/Ajuste Direto promovido pelos SMAS de Sintra, para _________ (designação do procedimento), declara, através do seu Representante legal, que teve acesso ao documento "Requisitos de Qualidade, Ambiente e Segurança dos SMAS de Sintra para Fornecedores e Prestadores de Serviços", o qual faz parte integrante deste Programa de Concurso/Convite e Caderno de Encargos, que assume, de modo informado e voluntário, em caso de adjudicação, os compromissos de:
- Cumprir os procedimentos constantes no referido documento, bem como divulgá-los por todos os trabalhadores da Empresa;
- Receber a equipa dos SMAS de Sintra ou alguém em seu nome, quando solicitado, para verificação do cumprimento dos compromissos assumidos.
Data: ____ / ____ / ____
Assinatura e Carimbo da Empresa
13 - CADERNO DE ENCARGOS
PARTE I - Cláusulas Jurídicas
Artigo 1.º - Objeto - O objeto do contrato consiste, na Aquisição de Equipamentos de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos de 1000 L, de acordo com as especificações técnicas descritas na Parte II deste Caderno de Encargos, com a seguinte Classificação Estatística de Produtos por Atividade: 34928480-6 - Contentores e baldes para lixo e resíduos, conforme Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão.
Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato - O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.
Artigo 3.º - Local e prazo de entrega dos bens
3.1.Os bens a fornecer serão entregues no Estaleiro dos SMAS de Sintra, sito na Av. Gago Coutinho, (Parque de Ouressa) Portela de Sintra e será por conta do adjudicatário o transporte dos bens desde as suas instalações até ao referido local.
3.2.A entrega dos bens deverá ser efetuada, no prazo máximo de 6 semanas, a contar da data da adjudicação/Nota de Encomenda.
3.3.O horário considerado para efeitos de entrega será das 8h às 12h e das 13h às 16h, dias úteis.
3.4.Os bens devem ser entregues devidamente acondicionados e acompanhados de guias de transporte/remessa, assinadas pelos representantes designados para o efeito contendo obrigatoriamente o número do processo contratual.
3.5.Todos os contentores deverão ter o correspondente número de fabrico.
3.6.Se os bens não apresentarem as características de qualidade pretendidas, poderão ser rejeitados e postos à disposição do adjudicatário/fornecedor no Estaleiro dos Serviços Municipalizados, de onde deverão ser recolhidos no prazo de 24 horas a contar da data da notificação.
3.7.Não sendo dado cumprimento à notificação referida no ponto anterior o adjudicatário/ fornecedor perderá o direito aos respetivos bens.
PARTE II - Cláusulas Técnicas
Para além do conteúdo jurídico das cláusulas constantes da Parte I deste Caderno de Encargos, a proposta deve ter em conta o seguinte:
Artigo 1.º - Objeto do Procedimento - O presente procedimento tem por objecto a aquisição de 580 contentores de 1000 L de recolha traseira para resíduos indiferenciados.
Artigo 2.º - Especificações Técnicas
2.1.Para além das especificações técnicas definidas em anexo, deverá ser considerada a termo impressão de numeração sequencial, a indicar pelos SMAS após adjudicação.
2.2.A referida numeração deverá ser impressa abaixo da pega lateral direita.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
410617742
