2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de março de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
8 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano
Homem da Trindade.
ANEXO
Nota curricular
I - Nome - Marisa Martins Fonseca.II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).
Outra formação relevante:
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa (2006).
III - Currículo profissional:
Advogada na Sociedade de Advogados Sérvulo e Associados, integrando o Núcleo de Direito Público, desde janeiro de 2008;
Advogada na Sociedade de Advogados Sérvulo Correia e Associados, integrando o Núcleo de Direito Público, entre agosto de 2006 e dezembro de 2007;
Estágio na Sociedade de Advogados Sérvulo Correia e Associados, com incidência na área do Direito Público (Direito Constitucional, Direito Administrativo Geral, Contratação Pública, Direito do Urbanismo e do Ambiente), entre julho de 2005 e julho de 2006;
Estágio na Sociedade de Advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, entre setembro de 2004 e junho de 2005.
800000355
