2 - A nomeada opta pelo retribuição base mensal média efetivamente percebida durante o ano anterior à data do presente despacho, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 13 de março de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
8 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro
Laureano Homem da Trindade.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Ana Maria Ramos.Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997).
Outra formação relevante:
Pós-graduação em Direito Comercial, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (em curso).
Programa de Gestão Avançada pela EGP - University of Porto Business School (2010).
Pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2003).
Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000).
Currículo profissional:
Associada coordenadora na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (março de 2008-janeiro de 2011);
Integração da equipa docente da disciplina de Direito Aplicado ao Imobiliário da pós-graduação em Gestão e Avaliação Imobiliária do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), entre os anos letivos de 2002-2003 e 2007-2008;
Associada na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (setembro de 2001-março de 2008);
Associada na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL em secondment na Sociedade Parque Expo, 98, S. A. (outubro de 1999-setembro de 2001);
Advogada estagiária na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (setembro de 1997-outubro de 1999).
800000356
