2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro
Santos Pereira.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:Nome - Maria de Fátima dos Santos Ribeiro Brás;
Data de nascimento - 20 de novembro de 1953.
2 - Habilitações académicas - 5.º ano do curso geral dos Liceus.
3 - Experiência profissional:
De outubro de 2006 até à presente data - funções de apoio técnico e administrativo, na Divisão de Relações Públicas, aos gabinetes governamentais no âmbito do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
De 1995 até outubro de 2006 - funções de secretariado de apoio ao Gabinete do Secretário-Geral no âmbito do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
1988-1995 - funções de técnico profissional especialista na Secção de Administração de Pessoal;
1984-1988 - funções de chefe de secção na Secção de Administração de Pessoal;
1976-1984 - funções de segundo-oficial na Secção de Administração de Pessoal;
1974 - ingresso na função pública, funções de escriturário-datilógrafo na Secretaria de Estado da Informação e Turismo, Secção de Contabilidade.
800000292
