2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de fevereiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.
ANEXO
Nota curricular
Nome - António José Nunes Clemente.Nacionalidade - portuguesa.
Data de nascimento - 17 de dezembro de 1985.
Habilitações literárias:
2007 - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
2009 - Mestrado em Direito, com a menção jurídico-forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
2010 - curso de pós-graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração.
Atividade profissional:
Desde março de 2009 - jurista estagiário (até junho de 2010) e técnico superior no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
De março de 2009 a setembro de 2009 - assessor jurídico no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
De março de 2008 a fevereiro de 2009 - mediador de conflitos e assistente de informação ao consumidor na Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo.
Formação profissional:
2012 - «O Código dos Contratos Públicos», Instituto Nacional de Administração.
2011 - «O Código do Procedimento Administrativo», INA.
2011 - Representante de Portugal no European Union Integration Forum - Incentives for the Union;
Formação diversa nas áreas da resolução alternativa de litígios (mediação e arbitragem), Administração Pública, direito administrativo, direito do consumo e direito processual civil.
