2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
3 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro
Miguel Rodrigues da Silva Martins.
ANEXO
Nota curricular
David Emanuel de Carvalho Figueiredo Martins, 29 anos de idade.Doutorando em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011).
Mestre em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).
Licenciado em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005).
Docente da Faculdade de Direito de Lisboa (monitor e assistente convidado) nas cadeiras de Direito da União Europeia, Direito da Economia, Direito Internacional Privado, Direito das Sucessões, Direito dos Contratos e Direitos Reais (2008-2009 e desde outubro de 2011).
Advogado com inscrição suspensa.
800000373
