1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de março de 2012.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de fevereiro de 2012. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais.
ANEXO
Nota curricular
Teresa Margarida Vasconcelos Dionísio Cadavez Alarcão Ravara.Nasceu em Almeirim a 20 de Abril de 1970.
Formação académica:
2001-2002 - curso de Pós-Graduação em Direito dos Menores na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
1999-2000 - curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
1988-1993 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde outubro de 2009 presta colaboração jurídica no Gabinete do Provedor de Justiça nas matérias relacionadas com as Crianças, os Idosos e as Pessoas com Deficiência.
De agosto de 2000 a julho de 2009: Jurista no Gabinete do Provedor de Justiça em matérias relacionadas com o Direito da Criança.
De março de 1999 a julho de 2000: departamento financeiro da Designologia-Design Global, Lda..
De julho de 1995 a janeiro de 1998: exercício da advocacia na comarca de Oeiras, com incidência no contencioso cível (família) e criminal.
Intervenções públicas, seminários e conferências:
Outubro de 2011 - encontro «Universo de Direitos num Mundo Maior» organizado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Julho de 2011 - encontro «Incapacidade Progressiva: a salvaguarda dos direitos do doente e da família» organizado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, abril de 2011 - I Seminário «Outros Protagonistas» - «A Condição Jurídica da Criança e Alienação Parental» organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, janeiro 2011 - Encontro Nacional «Horizontes de Mudança na Violência às Pessoas Idosas» organizado pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
Outubro 2010 - Seminário «Desafiar e Envelhecimento» organizado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Março 2006 - sessão de esclarecimento sobre o papel da Escola no sistema de proteção de crianças em perigo, na Escola Superior de Educação da Maria Ulriche.
Fevereiro 2003 - conferência sobre «Crianças vítimas de maus tratos» organizada pela Universidade Independente.
Formação complementar:
Novembro 2011 - participação no 6.º Fórum Europeu sobre Direitos da Criança.
Outubro 2010 - participação no 5.º Fórum Europeu sobre Direitos da Criança.
Dezembro 2009 - curso de formação em educação de crianças para os Direitos Humanos.
Dezembro 2007 - participação no 9.º Fórum de Direitos Humanos da União Europeia.
Fevereiro 2005 - participação na Ação de Formação sobre «Violência Doméstica» organizada pelo CEJ.
Novembro 2003: participação na conferência internacional sobre «Abuso sexual de crianças».
Setembro 2002: participação no seminário europeu sobre «Prevenção da violência na escola e na sociedade».
Março 2001: Participação na conferência internacional sobre «Maus tratos e abusos sexuais a menores».
Setembro 1993 - julho 1995: realização do estágio de advocacia.
800000382
