2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
13 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro
Miguel Rodrigues da Silva Martins.
ANEXO
Nota curricular
Rui Manuel do Carmo Abreu, 38 anos de idade.Técnico superior da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, desde 2005.
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Segurança Social, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2007.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2002.
No exercício da sua atividade profissional efetuou, entre outros, diversos cursos de formação nas áreas do direito administrativo e do trabalho.
Membro coordenador das comissões técnicas que procederam à elaboração dos estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, entre 2008 e 2011.
Exerceu advocacia e consultadoria jurídica na área do direito administrativo, entre 2003 e 2005, com inscrição suspensa a seu pedido.
800000372
