2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de janeiro de 2012.
13 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro
Miguel Rodrigues da Silva Martins.
800000369
dre.tretas.org
2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de janeiro de 2012.
13 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro
Miguel Rodrigues da Silva Martins.
800000369
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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