2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
13 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro
Miguel Rodrigues da Silva Martins.
ANEXO
Nota curricular
Maria Helena Rocha Sequeira, 43 anos de idade Curso de Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, em 2006.Pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005.
Pós-graduada em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade Católica, em 2004.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993.
Diretora de Serviços de Gestão de Recursos no Instituto Camões, I. P., sendo responsável pela gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, desde 2005 até à presente data.
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos XV e XVI Governos Constitucionais.
Inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, desde 1997.
Jurista no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, entre 1994 e 1997.
Frequentou diversos cursos de formação na área da gestão dos recursos humanos, contratação pública, Código do Procedimento Administrativo, Código do Trabalho e Contrato Individual de Trabalho.
Participou em vários grupos de trabalho e em júris de procedimentos de contratação pública e recrutamento de trabalhadores.
800000367
