2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral das Atividades Económicas, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
22 de maio de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro
Santos Pereira.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:Nome - Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro;
Data de nascimento - 26 de julho de 1954.
2 - Habilitações académicas:
1978 - licenciatura em Arquitetura pela ESBAL - Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.
3 - Habilitações profissionais:
2004 - curso de Alta Direção na Administração Pública, de Nível Avançado, no Instituto Nacional de Administração, I. P.;
1984 - estágios profissionais no Centro de Estudos e Formação de Assistentes Técnicos do Comércio (CEFAC) e no Centro de Estudos do Comércio e da Distribuição (CECOD), em Paris e na Câmara de Comércio e Indústria de Nantes;
1980 - estágio profissional na KFAI - Kooperativa Forbundet Arkitekt och Ingeniorskontoret, Estocolmo, Suécia.
4 - Carreira profissional:
Julho de 2011-dezembro de 2011 - adjunta do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego do XIX Governo Constitucional;
2007-2011 - chefe da Unidade Matricial de Modernização, Simplificação e Projetos da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
2004-2007 - diretora de Serviços de Licenciamento e Ordenamento Comercial da ex-Direção-Geral da Empresa (DGE);
2001-2004 - diretora de Serviços de Investimento e Inovação no Comércio, na ex-Direção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC);
1999-2001 - chefe da Divisão de Novas Tecnologias e Formação Profissional, na ex-DGCC;
1997-1999 - técnica superior na Direção de Serviços de Investimento e Inovação no Comércio, na ex-DGCC;
1994-1997 - assessora do Gabinete de Planeamento Urbano (GPU) da Direção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em Macau;
1984-1994 - técnica superior no Gabinete Técnico Local de Aveiro (GAT-AVEIRO), na ex-Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC);
1980-1994 - técnica superior na ex-Direção-Geral do Comércio (DGC);
1977-1980 - técnica auxiliar de 1.ª classe no Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo (INSCOOP) - Departamento de Informação;
1975-1977 - professora de Educação Visual do Ensino Secundário no Externato do Sagrado Coração de Jesus, em Lisboa.
5 - Experiência profissional:
2007-2011 - responsável pela simplificação da regulamentação e dos procedimentos como forma de otimizar a operacionalização e a atuação das empresas comerciais, quer em matéria de melhoria da envolvente empresarial e da competitividade, quer na coordenação das competências legalmente atribuídas à DGAE em matéria de incentivos à atividade comercial, designadamente, na regulamentação do MODCOM e na análise sectorial dos projetos SIAC, no âmbito do QREN - Projetos Coletivos MERCA;
Coordenação do desenvolvimento de projetos-piloto de ordenamento comercial, em articulação com diversas entidades públicas e privadas;
Emissão de pareceres sobre o setor do comércio, no âmbito do ordenamento do território e representante efetiva do ex-MEID, para a área do comércio e serviços, nas Comissões de Acompanhamento dos PROT e respetivos subgrupos específicos, e na Comissão de Acompanhamento dos projetos MERCA;
Responsável pela representação da DGAE para os assuntos relativos à formação profissional do setor do comércio e emissão de CAP do comércio;
1997-2007 - responsável pela implementação e coordenação das atividades da ex-DGE em matéria de licenciamento de unidades e conjuntos comerciais - Lei 12/2004, respetivas avaliações sectoriais e sua representação nas comissões regionais de autorização comercial;
Coordenação das atividades dos serviços das ex-DGE e ex-DGCC em matéria de aplicação dos sistemas de incentivos ao comércio e serviços, designadamente, os projetos integradores da função comercial, associativismo e parcerias empresariais, os projetos de urbanismo comercial e as unidades de acompanhamento e coordenação que promovem a gestão integrada dos centros urbanos, enquadrados numa Política de Cidades sustentável, no âmbito do PROCOM, do POE/PRIME e do MODCOM, bem como participação em diversos grupos de trabalho de preparação destes sistemas de incentivos e representante efetiva nas respetivas unidades de gestão, comissões de orientação e acompanhamento dos programas comunitários;
1994-1997 - responsável pela gestão urbanística da Zona Noroeste da Cidade de Macau, no Gabinete de Planeamento Urbano da DSSOPT do Governo de Macau;
1984-1994 - responsável pela elaboração e coordenação de diversos projetos de arquitetura (conjuntos habitacionais, edifícios públicos e particulares); de urbanismo e de projetos de espaços públicos; de planos de pormenor e de zonas industriais; e de planeamento (planos diretores municipais e estudos de caracterização da rede urbana), no GATAveiro da ex-CCRC;
1980-1984 - participação em equipas multidisciplinares, nacionais e internacionais, de consultadoria técnica às unidades comerciais e elaboração de estudos de urbanismo comercial, adaptação de manuais de formação básica (OIT) para o comércio, na ex-DGC;
1980-2011 - participação como formadora e oradora em ações de formação, seminários, conferências e divulgações técnicas sobre sistemas de incentivos ao comércio, urbanismo comercial, sustentabilidade das cidades, ordenamento do território e licenciamento comercial. Publicações, relatórios e comunicações na área do ordenamento do território e do urbanismo comercial.
800000307
