Designa Orlando Bernardo Rei de Castro para o exercício de funções de motorista no Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Despacho 8843/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário rever a situação do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-a ao regime resultante do novo diploma enquadrador. Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de Janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete Orlando Bernardo Rei de Castro, agente principal da Unidade Especial de Polícia.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2012.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de maio de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Orlando Bernardo Rei de Castro.

Data de nascimento - 17 de Setembro de 1968.

Naturalidade - Vila-Flôr - Bragança.

Habilitações literárias - 12.º ano (Humanísticas).

Profissão - agente principal da Polícia de Segurança Pública desde Junho de 1991.

Desde 2005 que exerce funções de motorista segurança pessoal em diferentes gabinete de membros do Governo.

800000391

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.