Determina a submissão a aprovação tutelar de projetos de decisão do conselho diretivo do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

Despacho 8782/2012

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas c), d), f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 21/2012, de 30 de janeiro, na alínea c) do n.º 3 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 42.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no uso dos poderes delegados pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, na alínea a) do n.º 1 do despacho 1995/2012, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012, determino:

1 - Todos os projetos de decisão relativos ao exercício dos poderes do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., no domínio da cooperação e da ajuda pública ao desenvolvimento, qualquer que seja o valor, devem ser submetidos à minha aprovação, previamente à autorização da correspondente despesa.

2 - Revogo o meu despacho 3063/2012, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2012.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

22 de junho de 2012. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.

206210831

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.