Despacho 8712/2012, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
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Fonte: Diário da República n.º 125/2012, Série II de 2012-06-29.
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Data:
2012-06-29
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Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na diretora regional de Educação do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão.
Despacho 8712/2012
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo
Decreto-Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com o
Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no
despacho 8351/2012, de 8 de junho, determino:
1 - Subdelegar na Diretora Regional de Educação do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, a competência para a prática de todos os atos respeitantes ao procedimento aberto conforme o despacho 8351/2012, de 8 de junho, com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica da Direção Regional de Educação respetiva, no ano letivo de 2012-2013, no âmbito do acordo quadro de refeições confecionadas celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).
2 - A presente subdelegação atribui a competência para a prática de todos os atos inseridos no respetivo procedimento, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.
21 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar, João Casanova de Almeida.
206202229
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