Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, nos diretores regionais de Educação do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo, respetivamente, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Cristina Fernandes de Oliveira e José Alberto Moreira Duarte.

Despacho 8664/2012

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo Decreto-Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 8270/2012, de 8 de junho, determino:

1 - Subdelegar nos diretores regionais de Educação do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo respetivamente, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Cristina Fernandes de Oliveira e José Alberto Moreira Duarte, a competência para a prática de todos os atos respeitantes aos procedimentos abertos conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012, de 17 de maio, com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados nas áreas geográficas das Direções Regionais de Educação respetivas, no ano letivo de 2012-2013, no âmbito do acordo quadro de refeições confecionadas celebrado pela Agência Nacional de Compras (ANCP).

2 - A presente subdelegação atribui a competência para a prática de todos os atos inseridos no respetivo procedimento, designadamente, a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.

19 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

206198967

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.