Despacho 8664/2012, de 28 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
-
Fonte: Diário da República n.º 124/2012, Série II de 2012-06-28.
-
Data:
2012-06-28
-
Secções desta página::
Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, nos diretores regionais de Educação do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo, respetivamente, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Cristina Fernandes de Oliveira e José Alberto Moreira Duarte.
Despacho 8664/2012
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 109.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo
Decreto-Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com o
Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no
despacho 8270/2012, de 8 de junho, determino:
1 - Subdelegar nos diretores regionais de Educação do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo respetivamente, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Cristina Fernandes de Oliveira e José Alberto Moreira Duarte, a competência para a prática de todos os atos respeitantes aos procedimentos abertos conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012, de 17 de maio, com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados nas áreas geográficas das Direções Regionais de Educação respetivas, no ano letivo de 2012-2013, no âmbito do acordo quadro de refeições confecionadas celebrado pela Agência Nacional de Compras (ANCP).
2 - A presente subdelegação atribui a competência para a prática de todos os atos inseridos no respetivo procedimento, designadamente, a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.
19 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar, João Casanova de Almeida.
206198967
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/28/plain-301879.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/301879.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/301879/despacho-8664-2012-de-28-de-junho