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Aviso 66/2017, de 4 de Julho

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Sumário

Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007

Texto do documento

Aviso 66/2017

Por ordem superior se torna público que, em 31 de março de 2011 e em 1 de setembro de 2008, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Embaixada do Reino de Marrocos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 31/2008, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008. Nos termos do artigo 19.º do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 30 de abril de 2011.

Direção-Geral de Política Externa, 26 de junho de 2017. - A Subdiretora-Geral, Maria Virgínia Mendes da Silva Pina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3018133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-27 - Decreto 31/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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