Autoriza a realização da despesa com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares e cantinas dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica da Direção Regional de Educação do Alentejo, no ano letivo de 2012-2013.

Despacho 8351/2012

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012, de 17 de maio, determino o seguinte:

1 - Autorizo a realização da despesa com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares e cantinas dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica da Direção Regional de Educação do Alentejo (DREALE), no ano letivo de 2012-2013, até ao valor máximo de (euro) 2 049 653,98, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - O encargo resultante da aquisição referida no número anterior não pode exceder, em cada ano económico, o seguinte montante, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2012 - (euro) 819 861,59;

b) 2013 - (euro) 1 229 792,39.

3 - Nos termos do disposto nos artigos 251.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, os procedimentos tendentes à aquisição dos serviços referidos no n.º 1 devem observar os termos estabelecidos no acordo quadro relativo às refeições confecionadas celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

4 - Delego, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 1, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

206175857

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):