Torna público que a Assembleia Municipal de Viseu, na sessão ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2012, deliberou aprovar a alteração por adaptação ao Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia.

Aviso 8348/2012

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu.

Torna público o seguinte:

Para os devidos efeitos e de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, que a Câmara Municipal de Viseu deliberou, na sua reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2012, aprovar a alteração por adaptação ao Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Viseu, na sua sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2012, aprovou por maioria, a alteração por adaptação ao Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 97.º, do RJIGT-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Nos termos do supracitado diploma legal e para efeitos de eficácia publica-se em anexo a este aviso a deliberação da Assembleia Municipal, que aprovou a respetiva alteração por adaptação ao plano e a planta de implantação.

11 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.

(ver documento original) Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 10801 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_10801_1.jpg 606176586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):