Subdelega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

Despacho 8270/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e dos artigos 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012, de 17 de maio, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, subdelego no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida, com a faculdade de subdelegação:

1 - A competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos iniciados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012, de 17 de maio, com vista à aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados nas áreas geográficas da Direção Regional de Educação do Norte (DREN), da Direção Regional de Educação do Centro (DREC) e da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), no ano letivo de 2012-2013.

2 - O âmbito da presente subdelegação abrange a competência para a prática de todos os atos a realizar respeitantes aos procedimentos de cada uma das Direções Regionais de Educação referidos no números anterior, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

206172243

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):