Aviso 64/2012, de 15 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 115/2012, Série I de 2012-06-15.
-
Data:
2012-06-15
-
Secções desta página::
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de junho de 2010.
Aviso 64/2012
Por ordem superior se torna público que, em 19 de dezembro de 2011 e em 16 de abril de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada do Reino de Marrocos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de junho de 2010.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 20/2011, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2011, entrando em vigor a 16 de maio de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 12.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 1 de junho de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel dos Santos Braga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/15/plain-301591.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/301591.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/301591/aviso-64-2012-de-15-de-junho
