Declaração (extrato) n.º 41/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 12 de junho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Vidigueira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Correção do traçado do caminho agrícola de S. Tiago".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000933-2017, de 8 de junho de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.024.16 /DAJ, daquela Direção-Geral.
20 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
Município de Vidigueira
Correção do Caminho Agrícola de São Tiago - Vila de Frades
Local: Prédio Rústico 503, Secção C, Freguesia de Vila de Frades
Data: abril 2017 Escala_1:2000
Planta Geral de Expropriação
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310584808
