Torna pública a aprovação da correção de erro material no quadro quantitativo da revisão do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, de Albufeira, republicando o anexo I do Regulamento e da Planta de Implantação do referido Plano.

Aviso 7667/2012

Correção de Erro Material no Quadro Quantitativo da Revisão do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira deliberou na sua reunião ordinária de 07 de fevereiro de 2012, aprovar a correção de erro material no Quadro Quantitativo da Revisão do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, ao abrigo do disposto no n.º 5 do Artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.

O referido quadro quantitativo foi publicado na 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro, do Diário da República, através da Deliberação 37/2012, como anexo I ao regulamento e como parte integrante da Planta de Implantação.

Procede-se, deste modo, à correção do erro material por via da republicação do anexo I do regulamento e da Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia.

3 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Desidério Jorge da

Silva.

ANEXO I

Quadro quantitativo (ver documento original) Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 9882 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_9882_1.jpg 606127872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):