Torna pública a aprovação da adaptação do Plano de Pormenor de Campia - Zona Envolvente ao Cabeço da Pereira.

Aviso 7633/2012

Alteração por adaptação ao Plano de Pormenor de Campia - Zona Envolvente ao Cabeço da Pereira Armindo Telmo Antunes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos da alínea d), do n.º 4, do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, que:

1 - Por deliberação de Câmara Municipal de 11 de abril de 2012 foi decidido aprovar a proposta de Alteração por adaptação ao Plano de Pormenor de Campia - Zona Envolvente ao Cabeço da Pereira que foi publicado na 2.ª série do Diário da República - n.º 27, de 8 de fevereiro de 2011, e submetê-la à Assembleia Municipal, para aprovação;

2 - Por deliberação da Assembleia Municipal, de 27 de abril de 2012, foi aprovada a proposta de Alteração por adaptação ao Plano de Pormenor de Campia - Zona Envolvente ao Cabeço da Pereira;

3 - Com as alterações publicadas ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, plasmados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na atual redação, a alteração por adaptação aos planos de pormenor está isenta de ratificação;

Para os devidos efeitos, publicam-se em anexo, a planta de implantação e o Anexo ao Regulamento (Quadro Síntese Regulamentar), alterados por adaptação.

7 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 9488 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_9488_1.jpg ANEXO Quadro síntese regulamentar Quadro síntese (ver documento original) 606127312

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):