Despacho 7495/2012, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 106/2012, Série II de 2012-05-31.
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Data:
2012-05-31
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Revoga, parcialmente, o despacho 10416/2011, de 18 de agosto, no que se refere à delegação de competências nas trabalhadoras que vêm assegurando a coordenação dos serviços administrativos dos Governos Civis de Évora e de Faro.
Despacho 7495/2012
Considerando que todos os trabalhadores que integravam os mapas de pessoal dos Governos Civis de Évora e de Faro foram reafetos a outros Serviços do Ministério da Administração Interna;
Atendendo a que as funções e atividades que vinham a ser prosseguidas por aqueles Governos Civis se encontram totalmente esvaziadas;
Considerando que já foram entregues ao Tribunal de Contas as contas de gerência relativas ao ano de 2011:
Revogo, parcialmente, ao abrigo da alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, com efeitos a 31 de maio de 2012, o meu despacho 10416/2011, de 8 de agosto de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de agosto de 2011, no que se refere à delegação de competências conferidas às trabalhadoras que vêm assegurando a coordenação dos serviços administrativos dos Governos Civis de Évora e de Faro, a saber:
a) Governo Civil de Évora - licenciada Renata Costa da Cruz Monteiro Marques;
b) Governo Civil de Faro - licenciada Ângela Isabel de Miranda Gomes Pinelo.
25 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento
Martins Costa Macedo e Silva.
206138929
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/31/plain-301172.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/301172.dre.pdf .
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