Despacho (extrato) n.º 5589/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 17 de março de 2017 de S. Ex.ª o MGEN ADJPC e com a anuência do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da Assistente Operacional Maria Lucília Cotrim Simões Saraiva da Costa, no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ficando posicionado na 4.ª posição remuneratória e o 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2017.
25 de maio de 2017. - O Comandante de Apoio Geral, Fernando Jorge Ferreira Seuanes, Comodoro.
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