Acórdão 365/91, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 27.08.1991, Pág. 8672
- Data: 1991-08-27
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Sumário
DECIDE NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 20 DO PROJECTO DE DECRETO LEI QUE DEFINE O REGIME DE PRIVATIZAÇÃO DA PETROGAL, S.A.. A APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE FOI REQUERIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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