Aprova a expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, necessária à "Construção das ETAR compactas dos sistemas autónomos das bacias afluentes ao rio Douro (bacia B15) - ETAR SA3 - Rebordelo, Canedo", a pedido de «INDAQUAFeira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A.».

Declaração 99/2012

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 04/05/2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta de INDAQUAFeira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., aprovou o mapa contendo a identificação da parcela a expropriar constante da IT n.º I-000326-2012, de 30 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à "Construção das ETAR compactas dos sistemas autónomos das bacias afluentes ao rio Douro (bacia B15) - ETAR SA3 - Rebordelo, Canedo", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.066.11/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas (ver documento original) 18 de maio de 2012. - O Subdiretor Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original) 206124623

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.