8 de março de 2012. - O Vice-Presidente, Manuel Lacerda.
Auto de Delimitação
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove, pelas dezasseis horas, nas instalações da Capitânia do Porto de Sines, reuniu a comissão de delimitação encarregada de estudar e propor a delimitação do Domínio Público Marítimo, nomeada em conformidade com a Portaria publicada no Diário da República III.ª série, n.º 282, de 07 de dezembro de 2000, constituída pelo Capitão de mar e guerra RES Rogério António Jorge Guerra, presidente em representação da Marinha, e por dois vogais, o Eng.º Luís Ferreira do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, em representação do Instituto da Água, e o requerente Sr. Manuel de Sequeira Lopes Gallego, para ser lavrado o Auto de Delimitação do Domínio Público Marítimo com o prédio rústico situado no lugar de Montinho, freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, que o representante diz pertencer-lhe.A comissão, dando cumprimento ao parecer 6116, de 7 de dezembro de 2006, da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado pelo Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, em 29 de dezembro de 2006, em face de estudos de gabinete e de campo a que procedeu, e de acordo com os termos constantes nas Atas números 4 e 5, de 20 de junho de 2008, fixou a delimitação do DPM segundo a linha poligonal aberta que, partindo do vértice número um, termina no vértice número três, a que correspondem as coordenadas (Sistema de Projeção Gauss, Elipsóide Internacional, Datum de Lisboa, com origem no Ponto Central) e cotas (referidas ao Datum Altimétrico), indicadas no quadro que se segue e conforme consta da Planta de Delimitação anexa a este Auto:
(ver documento original) O requerente ficou ciente do direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no Artigo 16.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações, constantes do Artigo 21.º do mesmo diploma legal.
E mais não havendo a tratar, a Comissão deu por findos os trabalhos e elaborou, em triplicado, o presente Auto, o qual vai assinado por todos os seus membros.
Rogério António Jorge Guerra - Luís Ferreira - Costa Vicentina - Manuel de Sequeira Lopes Gallego.
(ver documento original) 206121537