8 de março de 2012. - O Vice-Presidente, Manuel Lacerda.
Auto de delimitação
Aos 26 dias do mês de novembro de 2010, na sede do Instituto da Água, I. P., em Lisboa, reuniu a Comissão de Delimitação nomeada pela Portaria 799/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2008, composta por, em representação do Instituto da Água, I. P., Eng.ª Fernanda Maria Rodrigues de Castro Ambrósio, que preside aos trabalhos da Comissão, e, como vogais, em representação do Ministério da Defesa Nacional, CMG RES João Pedro Felícia Moreira, e a requerente, Isabel Maria Caré Baptista Viegas, a fim de lavrar o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito na Rua de Baixo n.º 27 (antigo n.º 15), na Vila da Ericeira, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra, que a requerente diz pertencer-lhe.A Comissão, dando cumprimento ao estipulado na Portaria 799/2008 e no Parecer 6133, de 31 de maio de 2007, da Comissão do Domínio Público Marítimo, em face dos estudos a que procedeu, em gabinete e no terreno, e de acordo com os termos constantes na Acta 1, de 14 de Julho de 2010, fixou a delimitação do domínio público marítimo segundo uma linha poligonal fechada com 6 vértices a que correspondem as coordenadas (Sistema de Projecção Gauss, Elipsóide Internacional Hayford, Datum de Lisboa) e cotas (referidas ao Datum Altimétrico) indicadas no quadro que se segue e que consta também da planta de delimitação em anexo:
(ver documento original) A requerente ficou ciente do disposto nos artigos 16.º e 21.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, referentes, respectivamente, ao direito de preferência do Estado em caso de alienação do prédio e às servidões, limitações e obrigações que recaem sobre as parcelas privadas da margem.
E mais não havendo a tratar, a Comissão deu por findos os trabalhos e elaborou o presente Auto, o qual vai assinado por todos os seus membros.
Fernanda Maria Ambrósio - João Pedro Felícia Moreira - Isabel Caré Viegas.
(ver documento original) 206121959
