Assim, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, publicada no Diário da República, n.º 25, de 3 de fevereiro, determina-se:
1 - É criada a Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa Revitalizar, abreviadamente designada CI Revitalizar, que tem por objetivo, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, apresentar e operacionalizar as iniciativas do Programa Revitalizar, assegurando a necessária coordenação entre Ministérios e respetivos organismos tutelados, e garantindo também a eficaz articulação com as entidades privadas envolvidas no Programa.
2 - A Comissão referida no número anterior é coordenada pelo Ministro da Economia e do Emprego.
3 - A mesma Comissão é integrada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, pelo Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, em representação dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, respetivamente.
4 - O presente despacho produz efeitos a 29 de fevereiro de 2012.
23 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
206131946