Entidade: Direção-Geral do Ensino Superior Orçamento: Outras Dotações para o Apoio ao Ensino Superior (ver documento original) 16 de maio de 2012. - O Secretário-Geral do Ministério, Raul Capaz Coelho.
206108464
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Entidade: Direção-Geral do Ensino Superior Orçamento: Outras Dotações para o Apoio ao Ensino Superior (ver documento original) 16 de maio de 2012. - O Secretário-Geral do Ministério, Raul Capaz Coelho.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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