Acórdão 31/91, de 25 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [143], de 25.06.1991, Pág. 6633
- Data: 1991-06-25
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVAMENTE AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA JULGAR ANA FILIPA DA SILVA SANTOS, AUTORA MATERIAL DE UM CRIME QUALIFICADO.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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