Acórdão 80/91, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [198], de 29.08.1991, Pág. 8774
- Data: 1991-08-29
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MANUEL SEABRA E MULHER E PELO MINISTRO DA AGRICULTURA E PESCAS, RELATIVOS A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SOBRE A RESTITUIÇÃO DA HERDADE DA ALPENDURADA AOS PROPRIETÁRIOS. REVOGA A DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA REFORMADA EM CONFORMIDADE COM O JUÍZO PROFERIDO SOBRE A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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