A Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 17 de abril de 2012, deliberou, por unanimidade, declarar a correção material da delimitação do espaço urbano constante do Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM), na localidade de Valverde, concretamente a nordeste da localidade, face à Estrada Municipal n.º 587 que vem do Barracão, no cruzamento do Largo da Cruz com a Rua do Cume, que é enquadrável no âmbito das correções materiais e retificações ao plano, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) com a redação em vigor, uma vez que tal acerto é determinado por uma incorreção de cadastro e de transposição de escalas, sendo definível a delimitação correta por análise de elementos físicos identificáveis no terreno, nomeadamente um caminho a noroeste e respetivo muro de delimitação do terreno.
17 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011 9513 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9513_1.jpg 9513 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9513_2.jpg
606085696
