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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1 do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio a licenciada Teresa Brito da Silveira Machado Byrne adjunta da Casa Civil, com efeitos a partir de 1 de maio de 2012.
30 de abril de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
206090222
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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