Retifica, de acordo com a correção relativa ao número da inscrição matricial do prédio em que se insere a parcela de terreno n.º 001 PS, o Despacho 26338/2005(2ª série), de 21 de dezembro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção das estações elevatórias do subsistema de Sabroso de Aguiar - Pedras Salgadas.

Declaração de retificação n.º 659/2012

Pelo Despacho 26338/2005 (2.ª série), de 30 de novembro, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2005, foi declarada a utilidade pública a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., e atribuído caráter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno, identificadas nas plantas e mapa de áreas publicados em anexo a esse despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das Estações Elevatórias do Subsistema de Sabroso de Aguiar - Pedras Salgadas, localizadas no município de Vila Pouca de

Aguiar.

Verifica-se agora a necessidade de retificar o número da inscrição matricial do prédio em que se integra a parcela de terreno n.º 001 PS, constante do referido mapa de áreas, inscrito sob o artigo 2458 e não sob o artigo 2718, como por lapso consta no

mencionado despacho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto no n.º 7 do Despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, retifico o referido Despacho 26338/2005 (2.ª série), de 30 de novembro, de acordo com a correção relativa ao número da inscrição matricial do prédio em que se insere a parcela de terreno n.º 001 PS, introduzida no mapa de expropriação que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte

integrante.

27 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, Pedro Afonso de Paulo.

ANEXO

Mapa de expropriação

Estações Elevatórias - Subsistema de Águas Residuais de Sabroso de Aguiar - Pedras

Salgadas

Concelho de Vila Pouca de Aguiar

(ver documento original)

206086781

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