Considerando que o Técnico Superior Nelson Filipe Pereira da Silveira desempenha as funções de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara desde o dia 1 de agosto de 2014;
Considerando que a sua atual comissão de serviço cessa a 31 de julho de 2017;
Considerando que cumpriu a presente comissão de serviço com avaliação positiva do seu desempenho;
Considerando que foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos 22.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Eu, Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino:
1 - A renovação da comissão de serviço como Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira por mais três anos do licenciado Nelson Filipe Pereira da Silveira, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro republicada pela Lei 64/11, de 22 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017;
2 - Mais determino que, o presente despacho seja publicitado no Diário da República 2.ª série.
23 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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