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Edital 443/2017, de 21 de Junho

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Sumário

Delegação de Competências na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira

Texto do documento

Edital 443/2017

Delegação de competências na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que entre o Município de Santo Tirso e a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, no dia 6 de junho de 2017, foram celebrados os seguintes contratos:

A) O contrato de delegação de competências que tem por objeto a realização das obras de beneficiação da cobertura da sede da antiga junta de freguesia de Areias, onde funciona atualmente a sede da referida União de Freguesias, nas condições que constam do respetivo contrato;

B) O contrato de delegação de competências que tem por objeto a realização das obras de retificação de um troço da Rua das Duas Igrejas, em Sequeirô, nas condições que constam do respetivo contrato.

Mais torna público que os referidos contratos encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, nos Editais números 95 e 96 de 06/06/2017, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da junta de freguesia da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, e na Internet, no sítio institucional desta autarquia em www.cm-stirso.pt.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

6 de junho de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

310564266

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3006248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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