Despacho Conjunto DDC147/91, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [186], de 14.08.1991, Pág. 8342
- Data: 1991-08-14
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Sumário
DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
Aviso
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