Determina em que condições o ensino preparatório e secundado, ministrado nos seminários é considerado para todos os efeitos legais, como equivalente ao correspondente ensino oficial.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-11-07 - Acórdão 92/84 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral e por infracção do artigo 167.º, alínea e), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 95/ME/83, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1983, e ao abrigo do n.º 4 do referido artigo 282.º e por razões de segurança jurídica restringem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma a salvaguardar os efeitos produzidos no ano de 1983-1984, relativo neste a (...)