Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 19 de março de 2012, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta da quinta alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil em Portalegre, lote 60, aprovado pela Declaração de 08.09.1992, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 254 de 03 de novembro de 1992 e alterado pela Portaria 511/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B n.º 224 de 26 de setembro de 1996 e pelas Declarações n.º 46/2002, n.º 263/2003, n.º 264/2003 e n.º 183/2004, publicadas no Diário da República 2.ª série, respetivamente, pelo n.º 40 de 16 de fevereiro de 2002, n.º 193 de 22 de agosto de 2003, n.º 193 de 22 de agosto de 2003 e n.º 158 de 07 de julho de 2004.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 26 de março de 2012, aprovou a alteração do referido plano de pormenor.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, publica-se em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 26 de março de 2012 que aprovou a referida alteração ao plano de pormenor, o extrato do regulamento e a planta de implantação, alterados.
27 de março de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal Portalegre, Maria
Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Deliberação
Antero de Figueiredo Marques Teixeira, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de março de dois mil e doze, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Plano de Pormenor da Avª do Brasil, conforme deliberação do órgão executivo tomada em reunião, realizada em 19 de março do ano em curso.Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco
em uso neste município.
27 de março de 2012. - O Presidente da Assembleia, Antero de Figueiredo MarquesTeixeira.
Regulamento
Extrato
A alteração ao plano de pormenor da Avenida do Brasil, refere-se ao lote 60, com a introdução do uso industrial (tipo 3). No regulamento a alteração traduz-se no Quadro I, que contem os parâmetros urbanísticos aplicáveis, mantendo-se válidos todos osartigos do regulamento.
QUADRO 1
Parâmetros urbanísticos
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 9283 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_9283_1.jpg