Aviso DIAV72/91, de 15 de Julho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [160], de 15.07.1991, Pág. 73 62
- Data: 1991-07-15
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Sumário
AUTORIZA, NOS TERMOS DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, A JAE, DE DUAS PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO SITUADAS NO TROCO ENTRE O KM 0 E KM 18,700
Aviso
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