Despacho (extrato) 6070/2012, de 9 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 90/2012, Série II de 2012-05-09.
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Data:
2012-05-09
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Determina que a área de jurisdição consular atribuída à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Andorra-a-Velha transite para o Consulado-Geral de Portugal em Barcelona.
Despacho (extrato) n.º 6070/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 18 de abril de
2012, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 71/2009, de 31
de março, foi determinado que a área de jurisdição consular atribuída à Secção
Consular da Embaixada de Portugal em Andorra-a-Velha, criada por
despacho
conjunto 593/2003, de 07 de março, transite para o Consulado-Geral de Portugal
em Barcelona.
30 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração,
José
Augusto Duarte.
206040326
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/09/plain-300244.pdf ;
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