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Declaração de Retificação n.º 400/2017
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2017, o Aviso 5026/2017, retifica-se que onde se lê «produz efeitos a 28 de abril» deve ler-se «produz efeitos a 29 de abril».
26 de maio de 2017. - O Subdiretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Azevedo Pereira.
310530383
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